Os decretos foram assinados no dia 10(dez-2020), quinta-feira passada. O de Nº 418 “Define a classificação do Município de Recreio na onda amarela do Plano Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, e
define protocolos sanitários específicos para funcionamento das atividades que menciona com vistas ao enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19″.
O de Nº 419,” prorroga até 31 de julho de 2021, o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Recreio/MG, declarado pelo Decreto nº 323/20, alterado pelo Decreto nº 332/2020, em especial para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, em razão dos impactos
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID19.
Parágrafo único. A prorrogação do estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, nos termos do art.65 da Lei Complementar n° 101, de 2000″.
Os Decretos 418 e 419 estão publicados no site da transparência recreio.mg.gov.br na seção de ATOS/DECRETOS
DECRETO Nº 428 AQUI
DECRETO Nº 429 AQUI
